Legislação
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Nome:
LEI N° 4.910, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
08/09/2026 09:57:00
Número:
4.910/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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