ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1.908, DE 30 DE JANEIRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.852, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CFAÇAPAVA DO SUL.