Legislação
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Nome:
DECRETO EXECUTIVO N° 6.032 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
10/09/2026 14:04:00
Número:
6.032/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO DESCONTO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE SOLICITARAM REVISÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO DA COTA DE ANTECIPAÇÃO E DESCONTO DO "PROGRAMA BOM PAGADOR", E ESTABELECE REGRAS PARA PAGAMENTO E RESSSARCIMENTO.
Edital:
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Voz:
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