DIPOA/S.I.M.
LEI N° 4.795 de 18 de Junho de 2025 - Que institui e regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal
Decreto Executivo N° 6017/26 Que regulamenta a Lei N°4795
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Decreto Executivo N° 6017/26 Que regulamenta a Lei N°4795